Beta
urn:lex:br:federal:lei:1957-05-30;3158
urn:lex:br:federal:lei:1957-05-30;3158 — Lei nº 3.158, de 30 de maio de 1957
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$15.585.821,90 (quinze milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e vinte e um cruzeiros e noventa centavos), destinado a complementar pagamento de transporte de malas postais por via aérea realizado no exercício de 1953.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de maio de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Lucio Meira
José Maria Alkmim
