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    urn:lex:br:federal:lei:1957-05-21;3146

    urn:lex:br:federal:lei:1957-05-21;3146 — Lei nº 3.146, de 21 de maio de 1957

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    Art. 1º A Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal tem jurisdição sôbre os processos referentes a crimes militares praticados por membros dessas corporações. Art. 2º A Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal tem como órgão de 2ª instância o Superior Tribunal Militar. Art. 3º O auditor, o promotor, os advogados de ofícios e os mais funcionários da Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal gozarão dos mesmos direitos e vantagens atribuídos atualmente aos ocupantes de idênticos cargos nas auditorias militares da 2ª entrância. Art. 4º Os processos de sua jurisdição, depois de findos, ficam sujeitos à correição pelo órgão competente da Justiça Militar da União. Art. 5º Ao Promotor se aplica, no que couber, a Lei Orgânica do Ministério Público da União. Art. 6º Fica mantido o sistema de promoção assegurado pelo art. 6º do Decreto nº 21.947, de 12 de outubro de 1932, ao promotor e aos advogados de ofício. Parágrafo único. Os mais cargos serão providos de conformidade com o que dispõe o Código da Justiça Militar. Art. 7º O ocupante de cargo de auditor, promotor, advogado, escrivão e oficial de Justiça terá substituto prèviamente designado por decreto. § 1º A convocação de substituto será feita: a) do auditor, pelo presidente do Superior Tribunal Militar; b) do promotor, pelo procurador geral da Justiça Militar; c) do advogado, escrivão e oficial de Justiça, pelo respectivo auditor. § 2º Será dispensado automàticamente o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de doença, comprovada perante junta médica militar. § 3º Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído durante o seu impedimento legal. Art. 8º As licenças e férias serão concedidas: a) ao auditor, pelo presidente do Superior Tribunal Militar; b) ao promotor, pelo procurador geral da Justiça Militar; c) aos mais servidores, pelo auditor. Art. 9º As despesas referentes à Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal continuarão a ser, nos orçamentos vindouros, atendidas de acôrdo com a discriminação atual. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 21 de maio de 1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek José Carlos de Macedo Soares

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