LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1957-05-08;3131

    urn:lex:br:federal:lei:1957-05-08;3131 — Lei nº 3.131, de 08 de maio de 1957

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 1.029.910,00 (um milhão, vinte e nove mil, novecentos e dez cruzeiros) para atender às despesas de exercícios findos realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim discriminadas: Cr$ I – Gratificações de representação 2ª Junta de Santos ....................................................... 263.424,00 II – Substituições Tribunal Regional da 2ª Região ............................................................... 368.255,20 Junta de Curitiba.................................................................................................................... 116,997,70 III – Serviços e Encargos, iluminação, fôrça e gás Tribunal Regional da 2ª Região ...............49.190,20 IV – Ligeiros reparos, adaptações etc. Junta de Curitiba........................................................ 17.000,00 V – Publicações, serviços de impressão etc. Tribunal Regional da 2ª Região ............................................................................................ 164.270,00 VI – Junta de Santo André .......................................................................................................... 800,20 VII – Aluguel ou arrendamento de imóveis Junta de Curitiba ..................................................................................................................... 48.000,00 Total ................................................................................................................................... 1.029.910,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de maio de 1957: 136º d Independência e 69º da República. Juscelino hubitschek José Carlos de Macedo Soares José Maria Alkmim

    Related guides, FAQ and contract templates