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urn:lex:br:federal:lei:1957-03-02;3106
urn:lex:br:federal:lei:1957-03-02;3106 — Lei nº 3.106, de 02 de março de 1957
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial da . . . . Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinados a premiar os jangadeiros cearenses que empreenderam o primeiro raid Fortaleza-Pôrto Alegre, Jerônimo André de Souza, Raimundo Correia de Lima, Manoel Pereira da Silva, Manoel Lopes Martins e João Batista Pereira, ou seus herdeiros.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 2 de março de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
José Maria Alkmim
