LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1957-02-24;3098

    urn:lex:br:federal:lei:1957-02-24;3098 — Lei nº 3.098, de 24 de fevereiro de 1957

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ereção de um monumento a Anita Garibaldi, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O monumento, que a representará, em atitude heróica, deverá ter, na base, I cal apropriado para lhe guardar os iespojos mortais. Art. 2º Para trasladação dos restos mortais de Anita Garibaldi, o Poder Executivo reservará parte do crédito de que trata o art. 1. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek. José Maria Alkmim.

    Related guides, FAQ and contract templates