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urn:lex:br:federal:lei:1957-01-30;3094
urn:lex:br:federal:lei:1957-01-30;3094 — Lei nº 3.094, de 30 de janeiro de 1957
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Analyze this law with AIparte final, da Constituição Federal, a seguinte lei: – Art. .
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 30 de janeiro de 1957.
Apolônio Salles
Vice-Presidente do Senado
