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    urn:lex:br:federal:lei:1957-01-30;3094

    urn:lex:br:federal:lei:1957-01-30;3094 — Lei nº 3.094, de 30 de janeiro de 1957

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    parte final, da Constituição Federal, a seguinte lei: – Art. . Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 30 de janeiro de 1957. Apolônio Salles Vice-Presidente do Senado

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