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urn:lex:br:federal:lei:1956-12-22;3076
urn:lex:br:federal:lei:1956-12-22;3076 — Lei nº 3.076, de 22 de dezembro de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º A expressão pensionistas do Tesouro Nacional consignada nos arts. 9º da Lei nº 1.765 de 18 de dezembro de 1952, e 4º da Lei nº 2.412, de 1º de fevereiro de 1955, abrange todos os pensionistas indistintamente que, na qualidade de herdeiros de civis e militares contribuintes ou não, percebiam, até 31 de dezembro de 1955, pensões dos cofres públicos, inclusive meio soldo e especiais.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 3.354, de 20/12/1957)
Parágrafo único. Nenhuma pensão poderá ter o valor inferior ao que já vem sendo pago.
(Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 3.354, de 20/12/1957)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
