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urn:lex:br:federal:lei:1956-12-22;3070
urn:lex:br:federal:lei:1956-12-22;3070 — Lei nº 3.070, de 22 de dezembro de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º –
E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.00,00 (trezentos mil cruzeiros), para auxílio à II Exposição Municipal de Suínos realizada, de 21 a 23 de Setembro de 1956, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º –
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 22 de Dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Mário Meneghetti.
José Maria Alkmim
