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    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-22;3069

    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-22;3069 — Lei nº 3.069, de 22 de dezembro de 1956

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    Art. 1º – E’ concedido o auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) ao Colégio adventista Brasileiro, com sede em Santo Amaro, Estado de São Paulo, para construção de novos edifícios de seu educandário. Art. 2º – A entidade beneficiária deverá requerer o pagamento apresentando o plano de aplicação e prestará contas dentre do prazo de 3 (três) anos após o recebimento do auxílio. Art. 3º – E’ também concedido o auxílio especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ao Colégio Salesiano de N. S. do Carmo, sediado em Belém, Estado do Pará. Art. 4º – Para cumprimento do dispôsto nos arts. 1º e 3º, é aberto pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros). Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 22 de Dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Clóvis Salgado José Maria Alkmim

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