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urn:lex:br:federal:lei:1956-12-22;3053
urn:lex:br:federal:lei:1956-12-22;3053 — Lei nº 3.053, de 22 de dezembro de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º
(Revogad
o pela Medida Provisória nº 1.040, de 29/3/2021
,
convertida na
Lei nº 14.195,
de
26/8/2021
, publicada no DOU de 27/8/2021, com produção de efeitos no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação
)
Art. 2º VETADO.
Art. 3º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 4º Independe, igualmente, de licença prévia a importação de um automóvel feita por membro do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Recursos para seu uso pessoal, pêlo câmbio livre e até 3.000 dólares.
(Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 9/4/1957)
Art. 5º VETADO.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, ficando revogado; para êsse único efeito, o disposto no § 1 do art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
(Artigo retificado no DOU de 26/12/1956)
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
José Carlos de Macedo Soares
