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    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-22;3053

    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-22;3053 — Lei nº 3.053, de 22 de dezembro de 1956

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    Art. 1º (Revogad o pela Medida Provisória nº 1.040, de 29/3/2021 , convertida na Lei nº 14.195, de 26/8/2021 , publicada no DOU de 27/8/2021, com produção de efeitos no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação ) Art. 2º VETADO. Art. 3º VETADO. Parágrafo único. VETADO. Art. 4º Independe, igualmente, de licença prévia a importação de um automóvel feita por membro do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Recursos para seu uso pessoal, pêlo câmbio livre e até 3.000 dólares. (Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 9/4/1957) Art. 5º VETADO. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, ficando revogado; para êsse único efeito, o disposto no § 1 do art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Artigo retificado no DOU de 26/12/1956) Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim José Carlos de Macedo Soares

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