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    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-21;3051

    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-21;3051 — Lei nº 3.051, de 21 de dezembro de 1956

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.564.467,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e sete cruzeiros), destinado ao pagamento de servidores, nos meses de agôsto a dezembro de 1954, do Departamento de Produção do Território do Acre, que deveriam ter sido pagos à conta da Verba 3 – Serviços e Encargos. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubistchek Nereu Ramos. José Maria Alkmim.

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