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    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-21;3046

    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-21;3046 — Lei nº 3.046, de 21 de dezembro de 1956

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado à construção da estação ferroviária comum às Estradas de Ferro Noroeste do Brasil e Brasil-Bolívia, em Corumbá, Estado de Mato Grosso. Art. 2º Os estudos, projetos e construção da estação ferroviária ficam a cargo de uma comissão composta dos diretores das estradas de Ferro Noroeste do Brasil e Brasil-Bolívia e de um representante do Ministério da Viação e Obras Públicas. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 1956: 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Lúcio Meira José Maria Alkmim

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