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    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-21;3043

    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-21;3043 — Lei nº 3.043, de 21 de dezembro de 1956

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    Art. 1º E’ o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 38.033.056,60 (trinta e oito milhões, trinta e três mil e cinqüenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), à conta da Verba 1.0.00 – Custeio. Consignação 2.2.00 – Dispositivos Constitucionais, Subconsignação 2.2.01 – Quota pertencente aos municípios no impôsto de renda (artigo 15, § 4º, da Constituição Federal), 23.02 – Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), para completar o pagamento da percentagem devida aos municípios, de acordo com a citada disposição constitucional. Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek. José Maria Alkmim.

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