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    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-19;3031

    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-19;3031 — Lei nº 3.031, de 19 de dezembro de 1956

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de .... Cr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros), como refôrço À, Verba 1.0.00 – Custeio, Consignação 1.1.00 Pessoal Civil, Subanexo 4.14,21.02 – Serviço do Pessoal (Encargos Gerais), do Orçamento em vigor (Lei n.° 2.665, de 6 de dezembro de 1955), com a seguinte discriminação : Cr$ 1.1.09 – Ajuda de custo.......................................................................................................... 500.000,00 1.1.10 – Diária ....................................................................................................................... 600.000,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek. José Maria Alkmim.

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