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    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-17;3019

    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-17;3019 — Lei nº 3.019, de 17 de dezembro de 1956

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para auxilio à realização, em novembro de 1956, do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas, na cidade de São Paulo, capital do Estado do mesmo nome, de iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo . Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Nereu Ramos J osé Maria Alkmim.

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