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urn:lex:br:federal:lei:1956-12-17;3016
urn:lex:br:federal:lei:1956-12-17;3016 — Lei nº 3.016, de 17 de dezembro de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros) para atender a despesas determinadas pela lei número 1.512,de 19 de dezembro de 1951, e relativas ao exercício de 1953.
Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação
.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Clovis Salgado
José Maria Alkmim
