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    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-17;3013

    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-17;3013 — Lei nº 3.013, de 17 de dezembro de 1956

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 370.997.056,60 (trezentos e setenta milhões, novecentos e noventa e sete mil, cinqüenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) para completar o pagamento da percentagem devida aos municípios, “ex-vi” do art. 15, § 4º, da Constituição Federal, referente ao exercício de 1955. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK. José Maria Alkmim.

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