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    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-14;3004

    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-14;3004 — Lei nº 3.004, de 14 de dezembro de 1956

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    Art. 1º E’ o poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), à dotação atribuída no Anexo 4.19 – Ministério da Saúde, do Orçamento em vigor, como segue: 05.07 – Serviço de Administração da Sede. Despesas Ordinárias. Verba 1.0.00 – Custeio. Consignação 1.5.00 – Serviços de Terceiros. Subconsignação 1.5.12 – Aluguel ou arrendamento de imóveis – Cr$ 1.680.000,00. Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Maurício de Medeiros José Maria Alkmim

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