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    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-10;2995

    urn:lex:br:federal:lei:1956-12-10;2995 — Lei nº 2.995, de 10 de dezembro de 1956

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    Art. 1º O prazo estabelecido no parágrafo único do art. 5º da Lei número 775, de 6 de agôsto de 1949, fica prorrogado até a mesma data do ano de 1961. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Clovis Salgado

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