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    urn:lex:br:federal:lei:1956-11-30;2991

    urn:lex:br:federal:lei:1956-11-30;2991 — Lei nº 2.991, de 30 de novembro de 1956

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinado à compra de doze vagões–tanques pela Comissão Mista Ferroviária Brasileiro–Boliviana, ao pagamento de doze vagões- tanques anteriormente adquiridos, e às despesas complementares indispensáveis. Parágrafo único – O crédito especial de que trata êste artigo será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK José Carlos de Macedo Soares José Maria Alkmim

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