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urn:lex:br:federal:lei:1956-11-24;2970
urn:lex:br:federal:lei:1956-11-24;2970 — Lei nº 2.970, de 24 de novembro de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º
O art. 875, caput, do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 - Código de Processo Civil -
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 875. Na sessão de julgamento, feita a exposição dos fatos e proferido o voto pelo relator, o P
residente, se o recurso não for
de embargos declaratórios, dará sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, a palavra pelo prazo improrrogável de quinze minutos a cada um, para a sustentação das respectivas conclusões, prosseguindo-se de
acordo
com o regimento interno do Tribunal, depois de dada novamente a palavra ao relator para que, expressamente, conf
irme ou reconsidere o seu voto".
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogad
as as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
