LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1956-11-24;2970

    urn:lex:br:federal:lei:1956-11-24;2970 — Lei nº 2.970, de 24 de novembro de 1956

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O art. 875, caput, do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 - Código de Processo Civil - passa a ter a seguinte redação: "Art. 875. Na sessão de julgamento, feita a exposição dos fatos e proferido o voto pelo relator, o P residente, se o recurso não for de embargos declaratórios, dará sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, a palavra pelo prazo improrrogável de quinze minutos a cada um, para a sustentação das respectivas conclusões, prosseguindo-se de acordo com o regimento interno do Tribunal, depois de dada novamente a palavra ao relator para que, expressamente, conf irme ou reconsidere o seu voto". Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogad as as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos

    Related guides, FAQ and contract templates