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urn:lex:br:federal:lei:1956-11-17;2958
urn:lex:br:federal:lei:1956-11-17;2958 — Lei nº 2.958, de 17 de novembro de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º São criados, no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os seguintes cargos:
Isolados de provimento efetivo
Número de cargos
Carreira ou cargo
Padrão
6
Chefe de Secretaria ..................................................................................
O
6
Oficial de Justiça ......................................................................................
J
6
Porteiro de Auditório .................................................................................
I
12
Serventes ................................................................................................
E
De carreira
Número de cargos
Carreira ou cargo
Padrão
2
Oficial Judiciário .......................................................................................
N
1
Oficial Judiciário .......................................................................................
M
1
Oficial Judiciário .......................................................................................
L
1
Oficial Judiciário .......................................................................................
K
1
Oficial Judiciário .......................................................................................
J
10
Auxiliar Judiciário .....................................................................................
I
9
Auxiliar Judiciário .....................................................................................
H
9
Auxiliar Judiciário .....................................................................................
G
8
Auxiliar Judiciário .....................................................................................
F
Art. 2º É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$4.248.800,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) para atender ao pagamento, no exercício de 1956, de vencimentos e salários-família a funcionários daquele Tribunal.
Art. 3º É também aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) destinado a atender, no exercício de 1956, a despesas com aquisição de mobiliário, máquinas, motores e aparelhos, limpeza, adaptação e conservação de bens imóveis.
Art. 4º Os créditos especiais de que tratam os artigos anteriores serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Nereu Ramos
José Maria Alkmim
