LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1956-11-17;2958

    urn:lex:br:federal:lei:1956-11-17;2958 — Lei nº 2.958, de 17 de novembro de 1956

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º São criados, no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os seguintes cargos: Isolados de provimento efetivo Número de cargos Carreira ou cargo Padrão 6 Chefe de Secretaria .................................................................................. O 6 Oficial de Justiça ...................................................................................... J 6 Porteiro de Auditório ................................................................................. I 12 Serventes ................................................................................................ E De carreira Número de cargos Carreira ou cargo Padrão 2 Oficial Judiciário ....................................................................................... N 1 Oficial Judiciário ....................................................................................... M 1 Oficial Judiciário ....................................................................................... L 1 Oficial Judiciário ....................................................................................... K 1 Oficial Judiciário ....................................................................................... J 10 Auxiliar Judiciário ..................................................................................... I 9 Auxiliar Judiciário ..................................................................................... H 9 Auxiliar Judiciário ..................................................................................... G 8 Auxiliar Judiciário ..................................................................................... F Art. 2º É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$4.248.800,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) para atender ao pagamento, no exercício de 1956, de vencimentos e salários-família a funcionários daquele Tribunal. Art. 3º É também aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) destinado a atender, no exercício de 1956, a despesas com aquisição de mobiliário, máquinas, motores e aparelhos, limpeza, adaptação e conservação de bens imóveis. Art. 4º Os créditos especiais de que tratam os artigos anteriores serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Nereu Ramos José Maria Alkmim

    Related guides, FAQ and contract templates