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urn:lex:br:federal:lei:1956-11-17;2952
urn:lex:br:federal:lei:1956-11-17;2952 — Lei nº 2.952, de 17 de novembro de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 791.406,50 (setecentos e noventa e um mil quatrocentos e seis cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender a despesas diversas realizadas no exercício de 1955 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, São Paulo, Amazonas, Ceará Paraná e Rio Grande do Sul e que assim se discriminam:
I – Gratificação de natureza eleitoral a juizes, escrivães e auxiliares de cartório:
Cr$
a) Alagoas...............................................................................................................................151.800,00
b) Maranhão........................................................................................................................... 224.000,00
c)São Paulo.............................................................................................................................119.584,80
II – Adicionais por tempo de serviço:
Cr$
a) Amazonas .............................................................................................................................. 1.668,40
b) Ceará ................................................................................................................................. 56.4453,30
III – Serviços Contratuais – Tribunal Regional Eleitoral do
Rio Grande do Sul ...................... 81.900,00
IV – Aluguel de imóveis:
a) Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
...............................................................................120.000,00
b) Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ............................................................... 36.000,00
Total ....................................................................................................................................... 791.406,50
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 1956; 135º da Independência 68º da República.
JUSCELINO KUBISTCHEK
Nereu Ramos
José Maria
Alkmim.
