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    urn:lex:br:federal:lei:1956-11-17;2952

    urn:lex:br:federal:lei:1956-11-17;2952 — Lei nº 2.952, de 17 de novembro de 1956

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    Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 791.406,50 (setecentos e noventa e um mil quatrocentos e seis cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender a despesas diversas realizadas no exercício de 1955 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, São Paulo, Amazonas, Ceará Paraná e Rio Grande do Sul e que assim se discriminam: I – Gratificação de natureza eleitoral a juizes, escrivães e auxiliares de cartório: Cr$ a) Alagoas...............................................................................................................................151.800,00 b) Maranhão........................................................................................................................... 224.000,00 c)São Paulo.............................................................................................................................119.584,80 II – Adicionais por tempo de serviço: Cr$ a) Amazonas .............................................................................................................................. 1.668,40 b) Ceará ................................................................................................................................. 56.4453,30 III – Serviços Contratuais – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ...................... 81.900,00 IV – Aluguel de imóveis: a) Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ...............................................................................120.000,00 b) Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ............................................................... 36.000,00 Total ....................................................................................................................................... 791.406,50 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 1956; 135º da Independência 68º da República. JUSCELINO KUBISTCHEK Nereu Ramos José Maria Alkmim.

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