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    urn:lex:br:federal:lei:1956-11-17;2947

    urn:lex:br:federal:lei:1956-11-17;2947 — Lei nº 2.947, de 17 de novembro de 1956

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 309.000,00 (trezentos e nove mil cruzeiros),para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 peles Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, assim especificadas : Cr$ I – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: – Gratificação a membros do Tribunal ..................................................................................... 73.400,00 II – Tribunal Regional Eleitoral do Piauí: – Gratificação a membros do Tribunal ..................................................................................... 87.400,00 III – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo: a) gratificação a servidores requisitados ..................................................................................37.800,00 b) gratificação a juizes, escrivães e preparadores..................................................................110.400,00 Total, .......................................................................................................................................309.000,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em. 17 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO Kubitschek Nereu Ramos José Maria Alkmim

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