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urn:lex:br:federal:lei:1956-11-17;2947
urn:lex:br:federal:lei:1956-11-17;2947 — Lei nº 2.947, de 17 de novembro de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 309.000,00 (trezentos e nove mil cruzeiros),para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 peles Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, assim especificadas :
Cr$
I – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais:
– Gratificação a membros do Tribunal ..................................................................................... 73.400,00
II – Tribunal Regional Eleitoral do Piauí:
– Gratificação a membros do Tribunal ..................................................................................... 87.400,00
III – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:
a) gratificação a servidores requisitados ..................................................................................37.800,00
b) gratificação a juizes, escrivães e preparadores..................................................................110.400,00
Total, .......................................................................................................................................309.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em. 17 de
novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO Kubitschek
Nereu Ramos
José Maria Alkmim
