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urn:lex:br:federal:lei:1956-11-08;2944
urn:lex:br:federal:lei:1956-11-08;2944 — Lei nº 2.944, de 08 de novembro de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º Da parcela do
imposto
único
sobre
energia elétrica pertencente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cinco sextos caberão aos Estados e Distrito Federal e a sexta parte restante aos Municípios.
§ 1º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.497, de 20
/12/
1976)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.497, de 20
/12/
1976)
Art. 2º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.497, de 20
/12/
1976)
Art. 3º Fica o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica incumbida de efetuar os cálculos para distribuição da receita do
imposto
único
sobre
energia elétrica, devendo para isso apurar regularmente a produção e o consumo de energia elétrica em todo o território nacional, de forma a possibilitar a distribuição das quotas, de
acordo
com o disposto nos arts. 1º e 2º desta lei.
Parágrafo único. Fica o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE) autorizado a admitir pessoal contratado e assinar convênios com a Divisão de Águas do Ministério das Minas e Energia, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, a fim de dar cumprimento ao disposto neste artigo."
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº
4
.676, de 16 de Junho de 1965)
Art. 4º Serão aplicadas na produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, observadas as prescrições desta lei, as quotas pertencentes aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 1º A aplicação poderá consistir:
a) no custeio direto de estudos, projetos, obras e serviços realizados ou mantidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para suprimento público de energia elétrica, incluindo as linhas de distribuição local, mas excluindo o custeio dos serviços d
e iluminação pública;
b) no pagamento de juros e amortizações de emprés
timos realizados e obtidos com e
sse objetivo;
c) na tomada de ações de
empresas
concessionárias de suprimento público de energia elétrica, nacionais, desde que a maioria das ações pertença ou com a tomada das ações fique pertencendo a pessoa de direito público que controle sua administração;
d) em financiamento a
empresas
nacionais, em plena atividade, desde que se destinem exclusivamente a produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica, mediante contratos, amortizações e juros aprovados pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica e que não excedam de 33% (trinta e três por cento) do valor das garantias reais oferecidas pela fina
n
ciada.
§ 2º Conquanto a aplicação possa processar-se fora dos limites da Unidade da Federação ou do Município a que pertencer a quota, realizar-se-á, salvo exceções previstas nesta lei, em obras e serviços que se destinem, direta ou indiretamente, ao seu suprimento de energia elétrica, ainda que não imediato.
§ 3º
(Revogado
pela Lei n
º
4.156, de 28/11/1962)
§ 4º
(Revogado
pela Lei nº 4.156, de 28/11/1962)
Art. 5º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.497, de 20
/12/
1976)
Art. 6º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.497, de 20
/12/
1976)
Art. 7º Até que seja regulada em lei a aplicação do Fundo Federal de Eletrificação criado pela lei nº 2.308, de 31 de ag
o
sto de 1954, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico poderá tomar, à conta daquele Fundo, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, ações e obrigações de sociedades de economia mista, controladas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, transferindo-as, posteriormente, à empr
e
sa que f
o
r criada pelo
Governo
Federal para execução dos empreendimentos públicos de inter
e
sse naciona
l no campo da energia elétrica.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkimim
Mário Meneghetti
