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    urn:lex:br:federal:lei:1956-11-08;2944

    urn:lex:br:federal:lei:1956-11-08;2944 — Lei nº 2.944, de 08 de novembro de 1956

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    Art. 1º Da parcela do imposto único sobre energia elétrica pertencente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cinco sextos caberão aos Estados e Distrito Federal e a sexta parte restante aos Municípios. § 1º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.497, de 20 /12/ 1976) § 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.497, de 20 /12/ 1976) Art. 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.497, de 20 /12/ 1976) Art. 3º Fica o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica incumbida de efetuar os cálculos para distribuição da receita do imposto único sobre energia elétrica, devendo para isso apurar regularmente a produção e o consumo de energia elétrica em todo o território nacional, de forma a possibilitar a distribuição das quotas, de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º desta lei. Parágrafo único. Fica o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE) autorizado a admitir pessoal contratado e assinar convênios com a Divisão de Águas do Ministério das Minas e Energia, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, a fim de dar cumprimento ao disposto neste artigo." (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 4 .676, de 16 de Junho de 1965) Art. 4º Serão aplicadas na produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, observadas as prescrições desta lei, as quotas pertencentes aos Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º A aplicação poderá consistir: a) no custeio direto de estudos, projetos, obras e serviços realizados ou mantidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para suprimento público de energia elétrica, incluindo as linhas de distribuição local, mas excluindo o custeio dos serviços d e iluminação pública; b) no pagamento de juros e amortizações de emprés timos realizados e obtidos com e sse objetivo; c) na tomada de ações de empresas concessionárias de suprimento público de energia elétrica, nacionais, desde que a maioria das ações pertença ou com a tomada das ações fique pertencendo a pessoa de direito público que controle sua administração; d) em financiamento a empresas nacionais, em plena atividade, desde que se destinem exclusivamente a produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica, mediante contratos, amortizações e juros aprovados pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica e que não excedam de 33% (trinta e três por cento) do valor das garantias reais oferecidas pela fina n ciada. § 2º Conquanto a aplicação possa processar-se fora dos limites da Unidade da Federação ou do Município a que pertencer a quota, realizar-se-á, salvo exceções previstas nesta lei, em obras e serviços que se destinem, direta ou indiretamente, ao seu suprimento de energia elétrica, ainda que não imediato. § 3º (Revogado pela Lei n º 4.156, de 28/11/1962) § 4º (Revogado pela Lei nº 4.156, de 28/11/1962) Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.497, de 20 /12/ 1976) Art. 6º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.497, de 20 /12/ 1976) Art. 7º Até que seja regulada em lei a aplicação do Fundo Federal de Eletrificação criado pela lei nº 2.308, de 31 de ag o sto de 1954, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico poderá tomar, à conta daquele Fundo, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, ações e obrigações de sociedades de economia mista, controladas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, transferindo-as, posteriormente, à empr e sa que f o r criada pelo Governo Federal para execução dos empreendimentos públicos de inter e sse naciona l no campo da energia elétrica. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkimim Mário Meneghetti

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