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    urn:lex:br:federal:lei:1956-10-31;2937

    urn:lex:br:federal:lei:1956-10-31;2937 — Lei nº 2.937, de 31 de outubro de 1956

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações constantes da Lei nº 8.665, de 6 de dezembro de 1955, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1956: ANEXO 3 – ORGÃO AUXILIARES Subanexo 3.01 – Tribunal de Contas DESPESAS ORDINÁRIAS Verba 1 – Custeio Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil Cr$ – 1.1.01 – Vencimentos ....................................................................................................................400.000,00 – 1.1.09 – Ajuda de custo .................................................................................................................. 150.00,00 50.000,00 Consignação 1.5.00 – Serviços de Terceiros– 1.5.02 – Passagens, transportes de pessoas e de suas bagagens ............................................................................................................................................ 50.000,00 Total ................................................................................................................................................. 600.000,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 31 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim

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