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    urn:lex:br:federal:lei:1956-10-08;2904

    urn:lex:br:federal:lei:1956-10-08;2904 — Lei nº 2.904, de 08 de outubro de 1956

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    Art. 1º Fica revigorada por 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, o prazo concedido no § 7º do art. 5º da Lei nº 2.193, de 9 de março 1954 (Dispõe sôbre a execução dos serviços a cargo da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional). § 1º Vetado ... § 2º As opções de que trata esta lei devem ser apresentadas no protocolo geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de janeiro, em 8 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK S. Paes de Almeida

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