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    urn:lex:br:federal:lei:1956-10-05;2903

    urn:lex:br:federal:lei:1956-10-05;2903 — Lei nº 2.903, de 05 de outubro de 1956

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, peIo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$....2 000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a desapropriação, por utilidade pública, do imóvel situado em Recife, capital do Estado de Pernambuco à Rua Conde da Boa Vista, nº 1. 544 – a que se refere o Decreto nº 38.484, de 31 de dezembro de 1955 – destinado ampliação das instalações da sede da Delegacia Federal da Saúde da 5ª Região. Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º, uma vez registrada pelo Tribunal de Contas a sua distribuição ao Tesouro Nacional, deverá, ser creditado na Agência do Banco do Brasil S. A. em Recife, Estado de Pernambuco, à disposição da Delegacia Federal de Saúde da 6ª Região. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KubitsChek Maurício de Medeiros S. Paes de Almeida

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