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    urn:lex:br:federal:lei:1956-09-18;2872

    urn:lex:br:federal:lei:1956-09-18;2872 — Lei nº 2.872, de 18 de setembro de 1956

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    Art. 1º O parágrafo único do artigo 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a constituir seu § 1º, acrescido de um parágrafo, de nº 2, com seguinte redação: “Art. 266 - ....................................................................................................................... § 1º - ............................................................................................................................. § 2º - Os contramestres gerais e cotramestres de porões serão distribuídos pelo rodízio do Sindicato nos têrmos do parágrafo anterior, e remunerados pelas entidades estivadoras”. Art. 2º É revogado o § 7º do artigo 264 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68 º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos Parsifal Barroso

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