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urn:lex:br:federal:lei:1956-09-06;2865
urn:lex:br:federal:lei:1956-09-06;2865 — Lei nº 2.865, de 06 de setembro de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 102.520.840,00 (cento e dois milhões quinhentos e vinte mil oitocentos e quarenta cruzeiros), destinado a saldar os compromissos assumidos pelos Serviços de Navegação da Amazônia e Administração do Pôrto do Pará (SNAPP), com a renovação de sua frota.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek.
Lúcio Meira.
José Maria Alkmim.
