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urn:lex:br:federal:lei:1956-08-18;2847
urn:lex:br:federal:lei:1956-08-18;2847 — Lei nº 2.847, de 18 de agosto de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para 3.021 (três mil e vinte e uma) toneladas métricas de chapas destinadas à confecção da adutora para abastecimento de água da cidade de Campina Grande, a serem importadas pelo Estado da Paraíba, com as seguintes especificações:
Espessura em
polegadas
Pêso aproximado
por m²
Pêso total em
quilos
3/16”
1/4”
5/16”
37,35
49,80
62,25
1.281.000
1.623.000
117.000
Pêso total .............................
-
3.021.000
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
