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    urn:lex:br:federal:lei:1956-07-24;2833

    urn:lex:br:federal:lei:1956-07-24;2833 — Lei nº 2.833, de 24 de julho de 1956

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros e oitenta centavos) para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e de gratificações por tempo de serviço e de salário-família, a Ministros e funcionários daquele Tribunal, verificadas no exercício de 1955, assim discriminadas : Cr$ Vencimentos do pessoal civil (Magistrados) .......................................................................... 566.720,00 Vencimentos de funcionários .............................................................................................. 3.275.277,20 Gratificações adicionais por tempo de serviço ...................................................................... 131.680,00 Gratificações adicionais (funcionários) .................................................................................. 740.146,60 Salário-familia ..................................................................................................................... ......20.000,00 Total .................................................................................................................................... 4.783.823,80 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República. João Goulart. Nereu Ramos. José Maria Alkmim

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