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urn:lex:br:federal:lei:1956-07-18;2829
urn:lex:br:federal:lei:1956-07-18;2829 — Lei nº 2.829, de 18 de julho de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica relevada a prescrição em que incorreram os funcionários do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, amparados pelo Decreto-lei nº 145, de 29 de dezembro de 1937, a fim de que possam, pelos meios legais, pleitear os benefícios a que se julgarem com direito e relativos ao mencionado decreto-lei.
§ 1º Os direitos concedidos pela presente lei se estendem igualmente ao Quadro de Escriturários do Ministério da Educação e Cultura.
§ 2º O direito de pleitear a que se refere esta lei fica limitado a 12 (doze) meses.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek.
Lucio Meira.
Clovis Salgado.
