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urn:lex:br:federal:lei:1956-07-09;2818
urn:lex:br:federal:lei:1956-07-09;2818 — Lei nº 2.818, de 09 de julho de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º E o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – o crédito especial de Cr$ 972 290,00 (novecentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa cruzeiros), destinado ao pagamento de funcionários daquele Tribunal, por fôrça da Lei nº 2.488, de l6 de maio de 1955.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Nereu Ramos
José Maria Alkimim
