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    urn:lex:br:federal:lei:1956-07-09;2817

    urn:lex:br:federal:lei:1956-07-09;2817 — Lei nº 2.817, de 09 de julho de 1956

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    Art. 1º E o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras .Públicas, o credito especial de Cr$ 10.700,00 (dez mil e setecentos cruzeiros), para pagamento a Urbano Teixeira de Menezes, de indenização. dos danos causados em bens de sua propriedade, situados em Itapipoca, Estado do Ceará, em conseqüência da construção do trecho ferroviário Itapipoca-Sobral, a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Ferro. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 9 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Lucio Meira José Maria Alkimim

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