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    urn:lex:br:federal:lei:1956-06-25;2805

    urn:lex:br:federal:lei:1956-06-25;2805 — Lei nº 2.805, de 25 de junho de 1956

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    Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para auxiliar a Pontifícia Universidade Católica a terminar a construção e instalação da instância que conceder ou denegar os benefícios de reajuste pecuário, instaurado na forma da legislação citada no art. 1º desta lei. Parágrafo único – O recurso, recebido no efeito suspensivo pelo Tribunal Federal de Recursos, será o de agravo de petição interposto, quer pelo Ministério Público quer pelos credores ou devedores ajustantes, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da decisão de primeira instância. Rio de Janeiro, em 22 de julho de 1956; 185º da Independência e 68º de República. João Goulart

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