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    urn:lex:br:federal:lei:1956-06-15;2798

    urn:lex:br:federal:lei:1956-06-15;2798 — Lei nº 2.798, de 15 de junho de 1956

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 32.890,00 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa cruzeiros), destinado ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço ao Dr. Henoch da Silva Reis, Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Manaus, Estado do Amazonas, relativa ao exercício de 1954. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de Junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek. Nereu Ramos. José Maria Alkmim.

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