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    urn:lex:br:federal:lei:1956-06-15;2797

    urn:lex:br:federal:lei:1956-06-15;2797 — Lei nº 2.797, de 15 de junho de 1956

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    Art. 1º É o Ministério da Educação e Cultura autorizado a registrar os diplomas expedidos pelo extinto Instituto Politécnico de Florianópolis, que contenham tôdas as formalidades exigidas para a referida expedição. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 15 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK

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