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    urn:lex:br:federal:lei:1956-05-28;2791

    urn:lex:br:federal:lei:1956-05-28;2791 — Lei nº 2.791, de 28 de maio de 1956

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) destinado a atender, no exercício de 1955, ao que dispõe o art. 3º da Lei nº 2.470, de 28 de abril de 1955. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Ernesto Dornelles José Maria Alkmim

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