Beta
urn:lex:br:federal:lei:1956-04-26;2760
urn:lex:br:federal:lei:1956-04-26;2760 — Lei nº 2.760, de 26 de abril de 1956
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas. o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinando-se Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) à execução das obras de defesa
da cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco, e Cr$ ....... 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) às das praias de Tambaú e Formosa, em João Pessoa, capital do Estado da Paraíba.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUCELINO KUBITSCHEK.
Lucio Meira.
José Maria Alkmim.
