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    urn:lex:br:federal:lei:1956-04-13;2753

    urn:lex:br:federal:lei:1956-04-13;2753 — Lei nº 2.753, de 13 de abril de 1956

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    Art. 1º É revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951 (Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo). Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Parsifal Barroso José Maria Alkmim Lúcio Meira Ernesto Dornelles

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