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    urn:lex:br:federal:lei:1956-03-06;2742

    urn:lex:br:federal:lei:1956-03-06;2742 — Lei nº 2.742, de 06 de março de 1956

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ ... 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com a participação do Brasil na IX Reunião das Altas Partes Contratantes de Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, realizada em 28 de outubro de 1954. Art. 2º O crédito especial a que se refere o art. 1º desta lei será automaticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas, ao Tesouro Nacional. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 6 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK. José Maria Alkmim.

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