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urn:lex:br:federal:lei:1956-03-02;2741
urn:lex:br:federal:lei:1956-03-02;2741 — Lei nº 2.741, de 02 de março de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º Ao Comandante da guarnição militar do Território Federal de Fernando de Noronha será arbitrada, pelo Ministério da Guerra, a título de representação, uma gratificação mensal pelas funções de Governador do Território.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o presente artigo será considerada em vigor desde 1 de abril de 1953, devendo ser calculada não só tendo-se em conta a subconsignação orçamentária própria, como também de modo a situar os vencimentos e vantagens do Governador acima do padrão de vencimentos e vantagens do cargo de Secretário Geral do Território e no máximo igual à remuneração dos demais governadores de Territórios.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$121.800,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos cruzeiros) para pagamento dessa gratificação nos exercícios de 1953 e 1954.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 2 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSchek
Henrique Lott
José Maria Alkmin
