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urn:lex:br:federal:lei:1956-03-02;2739
urn:lex:br:federal:lei:1956-03-02;2739 — Lei nº 2.739, de 02 de março de 1956
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) para atender às despesas, de qualquer espécie, decorrentes da posse do Presidente da República.
Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBTSCHEK.
José Carlos de Macedo Soares.
José Maria Alkmim.
