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    urn:lex:br:federal:lei:1956-02-09;2724

    urn:lex:br:federal:lei:1956-02-09;2724 — Lei nº 2.724, de 09 de fevereiro de 1956

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    Art. 1º É incorporada a cadeira de Direito Industrial, nas Faculdades de Direito do país, à de Direito Comercial. Art. 2º É denominada Direito do Trabalho a atual disciplina Legislação do Trabalho. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Clóvis Salgado –––––––– (*) Publicada no Diário Oficial de 21-1-56.

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