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urn:lex:br:federal:lei:1956-02-09;2724
urn:lex:br:federal:lei:1956-02-09;2724 — Lei nº 2.724, de 09 de fevereiro de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º É incorporada a cadeira de Direito Industrial, nas Faculdades de Direito do país, à de Direito Comercial.
Art. 2º É denominada Direito do Trabalho a atual disciplina Legislação do Trabalho.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clóvis Salgado
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(*) Publicada no
Diário
Oficial
de 21-1-56.
