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    urn:lex:br:federal:lei:1956-01-24;2716

    urn:lex:br:federal:lei:1956-01-24;2716 — Lei nº 2.716, de 24 de janeiro de 1956

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    Art. 1º E aberto ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 4.803,50 (quatro mil, oitocentos e três cruzeiros e cinqüenta centavos) para atender ao pagamento de diferenças de gratificação adicional ao Diretor da Secretaria PJ-5, Sebastião Teixeira de Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Nereu Ramos. F. de .Menezes Pimentel. Mário da Câmara.

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