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urn:lex:br:federal:lei:1956-01-11;2708
urn:lex:br:federal:lei:1956-01-11;2708 — Lei nº 2.708, de 11 de janeiro de 1956
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, a transferir, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, os serviços de abastecimento de água que a Rêde Mineira de Viação possui naquela localidade.
Parágrafo único. O serviço de abastecimento de água a que se refere êste artigo é constituído das instalações de captação, reservatório, adutoras e rêde de distribuição.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, independente do pagamento de qualquer taxa, suprirá, preferencialmente, tôda água que a Rêde Mineira de Viação necessitar para abastecimento de suas locomotivas, dependências e edifícios de sua propriedade.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 11 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Nereu Ramos
Lucas Lopes
