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urn:lex:br:federal:lei:1955-12-24;2696
urn:lex:br:federal:lei:1955-12-24;2696 — Lei nº 2.696, de 24 de dezembro de 1955
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 2º do art. 3º da Lei nº 970, de 16 de dezembro de 1949 (Dispõe sôbre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ...........................................................................................................................
§ 2º Os membros do Conselho Nacional de Economia perceberão, mensalmente, quantia correspondente as vencimentos dos membros do Tribunal de Contas da União”.
Art. 2º Esta lei entrará vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
Nereu Ramos
Mário da Câmara
