LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1955-12-20;2688

    urn:lex:br:federal:lei:1955-12-20;2688 — Lei nº 2.688, de 20 de dezembro de 1955

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Os oficiais do Serviço ou Corpo de Saúde - médicos, dentistas e farmacêuticos - do Exército, da Marinha e da Aeronáutica contarão, para efeito de inatividade e como de efetivo serviço, o tempo normal dos respectivos cursos acadêmicos, à razão de 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de serviço ativo. Parágrafo único. Vetado. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. Nereu Ramos Antônio Alves Câmara Henrique Lott Vasco Alves Sêco

    Related guides, FAQ and contract templates