Beta
urn:lex:br:federal:lei:1955-12-19;2686
urn:lex:br:federal:lei:1955-12-19;2686 — Lei nº 2.686, de 19 de dezembro de 1955
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É prorrogado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de 1 de julho de 1955, o regime de subvenção às
empresas
de transporte aéreo, de que trata a Lei nº 1.181, de 17 de
agosto de 1950.
§ 1º Além das
empresas
mencionadas no art. 2º da Lei nº 1.181de 11 de
agosto
de 1950, terão direito à subvenção de que trata o art. 1º da presente Lei, a partir da data de sua vigência, as seguintes
empresas
que já exploram, também, linhas aéreas internacionais: Real S. A. Transporte Aéreos e Nacional Transportes Aéreos S. A.
§ 2º Além das expressamente mencionadas, também terão direito à subvenção, as
empresas
brasileiras que estabeleceram linha internacionais após o inicio da vigência desta Lei.
Art. 2º A subvenção será paga por quilômetro voado nas linhas internacionais brasileiras, entre a última escala em território nacional e ponto terminal da linha, nas seguintes bases:
a) de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por quilômetro voado nas linhas executadas por aeronaves bimotores;
b) de Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) por quilômetro voado nas linhas executadas com aeronaves bimotores de cabine pressurizada, ou quadrimotores sem cabine
pressurizada
;
c) Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) por quilômetro voado nas linhas executadas com aeronaves quadrimotores de cabine pressurizada.
§ 1º As subvenções previstas neste artigo poderão ser elevadas até 20% (vinte por cento) do seu valor básico, a juízo do Poder Executivo, se em face das condições de exploração da linha, considerada a competição de linhas estrangeiras e outros at
o
res de inter
e
sse nacional, se tornar necessário maior auxílio para assegurar
mais elevado padrão de serviço.
§ 2º Para efeito de aplicação desta Lei será tomada po
r base a quilometragem fixada nos
contratos vigentes de linhas internacionais brasileiras, Se na exploração de determinadas linhas, as condições atmosféric
as ou políticas, obrigarem frequ
entes sobre voos
de rotas alternativas, as
empresas
concessionárias dessas linhas deverão homologar os planos de rotas alternativas e poderão solicitar a subvenção correspondente à maior quilometragem, desde que comprovem, para cada viagem, os motivos que determinarem o desvio da rota normal.
Art. 3º As
empresas
que executaram linhas internacionais subvencionadas nos t
e
rmos e condições dessa Lei, ficarão obrigadas a:
a) operar cada linha no mais elevad
o padrão de regularidade e confo
rto compatível com o tipo de aeronave empregada e oferecer serviço igual ou superior ao das competidoras estrangeiras;
b) manter agên
cias próprias e privativas em to
da as escalas de cada linha, ainda que não em pavimento térreo, dotando-as de elementos de propaganda do Brasil, inclusive de seus produtos de exportação e de suas possibilidades econômicas;
c) assegurar ao pessoal tripulante e de organizações de terra tanto no exterior como no Brasil as condições necessárias para elevar os padrões técnicos comerciais e administrativos dos serviços;
d) estabelecer normas reguladoras das condições técnicas do trabalho especializado do pessoal, definindo atribuições, deveres e direitos, não previstos na legislação trabalhista as quais deverão ter submetidas à aprovação da Diretoria de Aeronáutica Civil até 31 de dezembro de 1955, tornando-se obrigatória a sua observância 30 (trinta) dias
após a sua aprovação.
Art. 4º O Orçamento da União consignará, anualmente, ao Ministério da Aeronáutica, as dotações necessárias ao cumprimento desta Lei, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de cruzeiros) à Verba 2.0.00, Consignação 2.1.00 - Subconsignação 2.1.02 do Orçamento vigente, para atender, ao segundo semestre do corrente ano, ao pagamento das subvenções nas bases esta
belecidas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º A linha aérea de Corumbá (MT) e Cochabamba (Bolívia), e os trechos de linhas aéreas entre Boa Vista
(RB) e Georgetown (Guiana Ingle
sa), e entre Boa Vista (RB) e Caracas (Venezuela), passarão a ser subvencionadas na base estabelecida no art. 2º desta
Lei, ficando autorizada, para e
sse fim, a revisão dos respectivos contratos, com a dilatação dos prazos por 5 (cinco) anos.
Art. 6º As subvenções previstas nos contratos celebrados com fundamento na Lei nº 1. 181, de 17 de
agosto
de 1950, serão pagas, a partir de 1º de julho de 1955, nas bases estabelecidas no art. 2º desta Lei, devendo o Poder
Executivo proceder à revisão dos
contratos das linhas internacionais a fim de ajustá-los às con
dições fixadas na presente Lei.
Art. 7º As
empresas
recolherão uma taxa de 2% (dois por cento)
sobre
o montante de cada pagamento de subvenção, destinado ao custeio da fiscalização das linhas internacionais subvencionadas, inclusive à, remuneração de técnicos e peritos contratados pela Diretoria de Aeron
áutica Civil para contro
le dos serviços, apuração das resultados econômicos e financeiras, bem como dos índices de exploração de cada uma das linhas inclusive dos
respectivos custos de operação.
Art. 8º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 29, de 14/11/1966)
Art. 9º Ficam mantidos os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 1.181, de 17 de
agosto
de 1950, revogad
as as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
Vasco
Alves Sêco
Mário da Câmara
